Política de Privacidade
Plataforma Digital CIÊNCIA ID
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
No conjunto das suas atribuições, a FCT é entidade competente no desenvolvimento, financiamento e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional prestando igualmente, através da sua unidade FCCN, serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação à Comunidade Académica e Científica, pugnando pelas melhores práticas de gestão e de segurança informática.
Neste contexto é parte integrante no regime de política científica atual definida em toda a União Europeia onde se inserem as medidas de simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), que vieram a ser determinadas no Decreto-Lei n.º 60/2018 de 3 de agosto.
Uma dessas medidas centrou-se na necessidade de concentração e racionalização da informação exigida às instituições de I&D e aos investigadores, evitando a dispersão de registos, plataformas e sistemas de informação, bem como de pedidos de fornecimento dos mesmos dados, tendo sido determinada a criação de um identificador único digital, denominado CIÊNCIA ID, que permite a agregação e reutilização dessa informação, garantindo uma gestão simplificada e integrada do utilizador no meio da ciência, tecnologia e inovação nacional.
A conceção do identificador foi atribuída à FCT, tendo sido criada a Plataforma CIÊNCIA ID, acessível no URL: https://www.ciencia-id.pt, através da qual se permite aos cidadãos que desenvolvem atividade científica criar o identificador digital único (CIÊNCIA ID).
Para a criação de uma conta Ciência ID e nos acessos dos utilizadores à Plataforma Ciência ID são recolhidos dados pessoais por parte da FCT.
Esta Política de Privacidade visa informar os titulares dos dados que interagem com a Plataforma CIÊNCIA ID sobre o cumprimento das práticas de privacidade da FCT no que respeita à proteção desses dados, sem prejuízo da conjugação com a leitura e compreensão dos termos e condições quanto à utilização da Plataforma Ciência ID.
Responsável pelo Tratamento de Dados
A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300
Encarregado da Proteção de Dados
A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.
Recolha dos Dados, Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
Através da Plataforma CIÊNCIA ID, acessível no URL: https://www.ciencia-id.pt, a FCT recolhe dados pessoais de duas formas:
Diretamente junto dos titulares dos dados: Durante a criação manual de conta de utilizador na Plataforma CIÊNCIA ID; Para subscrição de Newsletters; Mediante a utilização de cookies.
Indiretamente dos titulares dos dados: Durante o processo de criação manual da conta CIÊNCIA ID, quando o utilizador associa os seus dados automaticamente através dos sistemas: chave móvel digital; autenticação europeia via eIDAS; conta institucional RCTSaai; conta ORCID.
Os dados pessoais tratados respeitam às seguintes categorias de titulares de dados: Investigadores; Docentes; Utilizadores de entidades de ensino superior; Estudantes; Staff científico com envolvimento no sistema científico português.
Os dados pessoais objeto do tratamento respeitam às seguintes categorias de dados pessoais:
Durante a criação manual de conta de utilizador na Plataforma CIÊNCIA ID:
Dados de identificação civil: nome, apelido, data de nascimento, género, número de identificação civil e/ou passaporte, número de contribuinte, assinatura digital e número de segurança social; Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, contacto telefónico; Dados de rastreamento: endereço de IP e logs de autenticação e perfis; Dados de origem racial ou étnica: nacionalidade.
Quando o utilizador associa os seus dados automaticamente através dos sistemas ORCID:
Dados de identificação civil: nome, apelido; Dados de identificador científico/digital: ORCID; Dados de rastreamento: endereço de IP e logs de autenticação e perfis; Dados de origem racial ou étnica: nacionalidade.
Quanto o utilizador associa os seus dados automaticamente através dos sistemas Conta Institucional RCTSaai:
Dados de identificação civil: nome, apelido; Dados de rastreamento: endereço de IP e logs de autenticação e perfis; Dados de contacto: endereço de correio eletrónico Dados de origem racial ou étnica: nacionalidade.
Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
Os dados pessoais tratados através da Plataforma CIÊNCIA ID destinam-se às finalidades de Gestão de Serviços de Rede e Infraestruturas Aplicacionais nas Áreas da Ciência, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de Gestão de Programas e Projetos de Financiamento.
Alguns dados pessoais poderão vir a ter um tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o que não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do RGPD.
Fundamentos de Licitude do Tratamento O tratamento dos dados pessoais relativo à criação de conta na Plataforma CIÊNCIA ID obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD, as alíneas c) e e): cumprimento de obrigações legais da FCT e o exercício de funções do interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos e, especificamente, para a criação da Plataforma CIÊNCIA ID, o Decreto-Lei n.º 60/2018 de 3 de agosto que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de I&D.
Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Os titulares têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.
Em concreto, poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, os seguintes direitos:
Responsabilidade Conjunta pelo Tratamento de Dados
A FCT e Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (“ADC”) a atuam conjuntamente na qualidade de responsáveis pelo tratamento e a partilha de dados pessoais é realizada com base em instrumentos que definem os deveres e responsabilidades quanto às operações de tratamento a realizar, bem como as regras para a partilha de dados pessoais através da integração dos sistemas das plataformas Ciência ID e Balcão dos Fundos.
Do acordo estabelecido entre a FCT e a ADC, na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento, essencialmente, encontra-se estipulado que os dados objetos de partilha serão utilizados para:
Gestão de Programas e Instrumentos de Financiamento: O tratamento dos dados pessoais destina-se à gestão de programas e instrumentos de financiamento, especialmente no contexto do regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos respetivos fundos europeus.
Facilitação de Candidaturas e Procedimentos: A utilização dos dados visa simplificar e tornar mais eficaz a tramitação dos procedimentos de candidatura aos fundos, bem como a concessão e o pagamento dos apoios no âmbito dos referidos fundos.
Interconexão entre Plataformas: A partilha de dados permitirá a integração entre a plataforma CIÊNCIA ID, gerida pela FCT, e a plataforma Balcão dos Fundos, gerida pela ADC, permitindo o acesso e a reutilização de informações associadas às atividades científicas, tecnológicas e de inovação.
Verificação e Confirmação de Dados: A partilha de dados possibilita a verificação e confirmação automática dos dados pessoais dos membros da equipe de investigação, facilitando a validação e integridade das candidaturas submetidas.
Redução de Redundâncias e Custos: Promover a desmaterialização e simplificação dos processos administrativos, reduzindo redundâncias, custos e aumentando a eficiência e transparência na gestão dos fundos.
Os dados partilhados entre a FCT e a ADC serão usados para melhorar a eficiência, segurança e integridade do processo de gestão e financiamento dos programas, assegurando que todas as operações de tratamento de dados pessoais respeitem os princípios e obrigações estabelecidas pelo RGPD e legislação em matéria de proteção de dados aplicável.
De igual modo, a FCT e a ORCID, Inc. (“ORCID”) atuam na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento sendo que os dados objeto de partilha serão utilizados para a atualização e manutenção de registos na plataforma ORCID Registry, facilitando a inclusão e a atualização de informações relacionadas a investigadores, estudantes, autores e outros indivíduos envolvidos nas atividades do exportador de dados.
Na partilha dos dados pessoais são acauteladas todas as medidas tecnológicas e organizativas que garantem a máxima segurança no fluxo dos dados.
Partilha dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras
A partilha dos dados pessoais pela FCT com entidades terceiras só é efetuada caso exista fundamento legal. Por regra os dados só são partilhados com entidades que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D); intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia; entidades responsáveis por atribuir e gerir os fundos europeus em Portugal (autoridades de gestão e organismos intermédios).
Os dados são partilhados com estas entidades para efeitos de avaliação e financiamento, gestão e acompanhamento de candidaturas a financiamento, regulamentação da valorização, acesso e divulgação do conhecimento, promoção das condições adequadas de emprego científico e de emprego qualificado nas instituições de I&D, potenciando o rejuvenescimento da comunidade científica e o desenvolvimento de carreiras científicas.
A partilha dos dados é efetuada através de sistemas de interface, para exportação e importação para os outros sistemas de informação das entidades, bem como para os sistemas de informação da FCT afetos às mesmas finalidades, designadamente o Ciência Vitae e o MyFCT.
A Plataforma CIÊNCIA ID permite ainda a interação com outros sistemas do tecido científico, nacional e internacional. Estes sistemas, denominados de “sistemas terceiros”, só têm acesso aos dados pessoais da Plataforma CIÊNCIA ID de acordo com as instruções dadas pelo utilizador titular dos dados que a todo o tempo pode cancelar esse mesmo acesso.
Subcontratantes
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da FCT. Neste caso a FCT tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais?e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.
Transferência de dados para países terceiros
Para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma CIÊNCIA ID e para as finalidades indicadas existem transferências internacionais de dados pessoais para a ORCID, mediante celebração de um acordo de tratamento de dados entre responsáveis pelo tratamento, reduzido a escrito e que apresenta garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais?aplicável e que assegura a defesa dos direitos do titular dos dados.
Prazo de conservação
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
Em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.
Medidas gerais adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais
Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.
Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.
A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.
Notificação e reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Alterações à política de privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.