Política de privacidade
Versão v4

Política de Privacidade

Plataforma Digital CIÊNCIA ID

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

No conjunto das suas atribuições, a FCT é entidade competente no desenvolvimento, financiamento e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional prestando igualmente, através da sua unidade FCCN, serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação à Comunidade Académica e Científica, pugnando pelas melhores práticas de gestão e de segurança informática.

Neste contexto é parte integrante no regime de política científica atual definida em toda a União Europeia onde se inserem as medidas de simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), que vieram a ser determinadas no Decreto-Lei n.º 60/2018 de 3 de agosto.

Uma dessas medidas centrou-se na necessidade de concentração e racionalização da informação exigida às instituições de I&D e aos investigadores, evitando a dispersão de registos, plataformas e sistemas de informação, bem como de pedidos de fornecimento dos mesmos dados, tendo sido determinada a criação de um identificador único digital, denominado CIÊNCIA ID, que permite a agregação e reutilização dessa informação, garantindo uma gestão simplificada e integrada do utilizador no meio da ciência, tecnologia e inovação nacional.

A conceção do identificador foi atribuída á FCT, tendo sido criada a Plataforma CIÊNCIA ID, acessível no URL: https://www.ciencia-id.pt, através da qual se permite aos cidadãos que desenvolvem atividade científica, criar o identificador digital único (CIÊNCIA ID).
Na criação do Ciência ID e nos acessos dos utilizadores à Plataforma são recolhidos dados pessoais por parte da FCT.
Esta Política de Privacidade visa informar os titulares dos dados pessoais que interagem com a Plataforma sobre o cumprimento das práticas de privacidade da FCT no que respeita à proteção desses dados, sem prejuízo da conjugação com a leitura e compreensão dos termos de uso quanto à criação de uma conta Ciência ID.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300 

Encarregado da Proteção de Dados  

A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

Recolha dos Dados Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados

A criação de um registo CIÊNCIA ID necessita de um pedido expresso pelo do interessado, o qual fornece os seus próprios dados ou associa os dados que constam de um meio de autenticação oficial.

Os dados pessoais são recolhidos de duas formas:

a)    Diretamente dos titulares quando a conta seja criada através do preenchimento manual, os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular;

b)    Indiretamente dos titulares se a conta for criada através do cartão de cidadão ou chave móvel digital, autenticação europeia via eIDAS, ou através de uma conta institucional RCTSaai ou uma conta ORCID, situação em que, após autenticação e autorização do titular os dados são automaticamente preenchidos por acesso aos referidos sistemas.

O tratamento respeita às seguintes categorias de titulares: investigadores, docentes, utilizadores de entidades de ensino superior, estudantes e staff científico com envolvimento no sistema científico português e às seguintes categorias de dados: Nomes, Apelidos, Nome Abreviado, Género, Telefone (opcional) Data de Nascimento, Nacionalidade, Endereços de E-mail. Se a nacionalidade é portuguesa ou brasileira (ao abrigo do Estatuto Porto Seguro) são ainda recolhidos: o n.º de cartão de cidadão ou bilhete de identidade, número de verificação; se

Se a Nacionalidade é estrangeira são recolhidos: o n.º de passaporte ou cartão de identificação nacional (esta opção apenas está visível se o país de nacionalidade faz parte da União Europeia e/ou Espaço Schengen).
Para a prestação dos serviços associados à Plataforma, são ainda recolhidos os seguintes dados pessoais: endereço de IP e logs de autenticação e perfis.

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

Os dados pessoais tratados através da Plataforma CIÊNCIA ID destinam-se às finalidade de Gestão de Serviços de Rede e Infraestruturas Aplicacionais nas Áreas da Ciência, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de Gestão de Programas e Projetos de Financiamento. 

Alguns dados pessoais poderão vir a ter um tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o que não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do RGPD.

Fundamentos de Licitude do Tratamento 

O tratamento dos dados pessoais relativo à criação de conta na Plataforma CIÊNCIA ID obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD, as alíneas c) e e): cumprimento de obrigações legais da FCT e o exercício de funções do interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos e, especificamente, para a criação da Plataforma CIÊNCIA ID o Decreto-Lei n.º 60/2018 de 3 de agosto que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de I&D.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os titulares têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.

Em concreto, poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, os seguintes direitos: 

  • direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
  • direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
  • direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
  • direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento. 
  • direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
  • direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 
  • direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
  • direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.  


Partilha dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras e a Subcontratantes

A partilha dos dados pessoais pela FCT com entidades terceiras só é efetuada caso exista fundamento legal. Por regra os dados só são partilhados com entidades que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D); intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia; entidades responsáveis por atribuir e gerir os fundos europeus em Portugal (autoridades de gestão e organismos intermédios).
Os dados são partilhados com estas entidades para efeitos de avaliação e financiamento, gestão e acompanhamento de candidaturas a financiamento, regulamentação da valorização, acesso e divulgação do conhecimento, promoção das condições adequadas de emprego científico e de emprego qualificado nas instituições de I&D, potenciando o rejuvenescimento da comunidade científica e o desenvolvimento de carreiras científicas.

A partilha dos dados é efetuada através de sistemas de interface, para exportação e importação para os outros sistemas de informação das entidades, bem como para os sistemas de informação da FCT afetos às mesmas finalidades, designadamente o Ciência Vitae e o MyFCT.
Na partilha dos dados pessoais são acauteladas todas as medidas tecnológicas e organizativas que garantem a máxima segurança no fluxo dos dados.

A plataforma CIÊNCIA ID permite ainda a interação com outros sistemas do tecido científico, nacional e internacional. Estes sistemas, denominados de “sistemas terceiros”, só têm acesso aos dados pessoais da Plataforma CIÊNCIA ID de acordo com as instruções dadas pelo utilizador titular dos dados que a todo o tempo pode cancelar esse mesmo acesso. 

Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da FCT. Neste caso a FCT tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.  

As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais?e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.
 

Transferência de dados para países terceiros

Para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma CIÊNCIA ID e para a finalidade indicada não existe transferência de dados pessoais para fora de Portugal. 

Prazo de conservação 

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
Todavia, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.

Medidas gerais adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais 

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais. 

Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.  

A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.

Notificação e reclamação 

Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito. 

Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.


 

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