Termos e Condições
Plataforma Digital CIÊNCIA ID
O website disponível a partir do endereço https://www.ciencia-id.pt/CienciaID/Info.aspx (doravante “ Plataforma CIÊNCIA ID”) é propriedade da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. – FCT (doravante “FCT”), com sede em Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, NIPC 503904040 e telefone: +351 21 3924300 (doravante referida como (“FCT”).
Ao aceder e utilizar a Plataforma CIÊNCIA ID, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por " Termos e Condições ") sem limitações ou reservas.
Os Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies da Plataforma CIÊNCIA ID que indicam a forma como são recolhidos e utilizados os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador.
Ao aceder aos Termos e Condições em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome dessa entidade e reconhece que a FCT não é obrigada a reconhecer, não valida e não validará tais poderes de representação.
A FCT reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso à Plataforma CIÊNCIA ID e/ou aos conteúdos nele contidos, em qualquer altura e sem aviso prévio, a qualquer Utilizador que não cumpra o disposto nos Termos e Condições.
Sobre a conta CIÊNCIA ID
O CIÊNCIA ID é um identificador digital único e foi concebido para proceder à identificação unívoca de quem tem envolvimento com Ciência em Portugal.
O identificador digital CIÊNCIA ID atribuído aos utilizadores registados é único, pessoal, intransmissível e permanente.
Qualquer conhecimento externo do identificador digital CIÊNCIA ID pressupõe que foi o seu detentor que o forneceu ou que o disponibilizou de forma pública (servindo os seus interesses como identificador de investigador, por exemplo no Ciência Vitae).
Regras de Utilização da CIÊNCIA ID
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta do CIÊNCIA ID, de acordo com a legislação aplicável e com o disposto nos Termos e Condições, bem como com outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis.
O acesso à Plataforma CIÊNCIA ID para fins ilícitos ou não autorizados não é permitido e, consequentemente, será da responsabilidade do Utilizador. Em particular, mas não exclusivamente, é proibido:
O Utilizador obriga-se, ainda, a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de direitos de propriedade industrial, sendo exclusivamente responsável pela infração aos comandos aplicáveis.
A introdução, alteração ou supressão da informação disponibilizada na Plataforma CIÊNCIA ID, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei.
O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas por parte do Utilizador pode levar à adoção pela FCT de medidas adequadas protegidas por lei e no exercício dos seus direitos ou obrigações.
Se o Utilizador encontrar alguma informação ou conteúdo na Plataforma CIÊNCIA ID que possa ser inapropriado, contrário à regulamentação em vigor, por favor, informe imediatamente a FCT através dos contactos indicados nos presentes Termos e Condições.
Por outro lado, o Utilizador é responsável pela informação fornecida à FCT através da sua conta CIÊNCIA ID e declara que estas são verdadeiras e exatas.
Neste sentido, o Utilizador é responsável pela exatidão de todos os dados que comunicar à FCT e manterá a informação fornecida convenientemente atualizada, de modo que corresponda à sua situação real. O Utilizador será responsável por qualquer informação falsa ou inexata que forneça e por quaisquer danos causados à FCT ou a terceiros.
Representações dos Utilizadores
Ao utilizar a sua conta CIÊNCIA ID, o Utilizador declara e garante que:
(1) todas as informações de registo que submeter serão verdadeiras, exatas, atuais e completas;
(2) manterá a exatidão dessas informações e atualizará prontamente essas informações de registo, conforme necessário;
(3) tem capacidade jurídica e concorda em cumprir o disposto nos Termos e Condições;
(4) não utilizará o CIÊNCIA ID para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e
(5) a utilização do CIÊNCIA ID não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.
Se o Utilizador fornecer informações falsas, inexatas, não atualizadas ou incompletas, a FCT reserva-se o direito de suspender ou terminar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura do CIÊNCIA ID.
Registo do Utilizador
A criação de um registo de conta CIÊNCIA ID necessita de um pedido expresso pelo interessado, o qual fornece os seus próprios dados ou associa os dados que constam de um meio de autenticação oficial (Autenticação.gov, autenticação europeia via eIDAS, ou através de uma conta institucional RCTSaai ou uma conta ORCID, situação em que, após autenticação e autorização, os dados são automaticamente preenchidos.
O pedido de registo será efetuado online, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito.
O utilizador deverá concordar em manter a sua palavra-chave confidencial e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-chave.
A criação de um registo na Plataforma CIÊNCIA ID para atribuição de um CIÊNCIA ID poderá implicar a recolha dos seguintes dados pessoais:
Caso a informação seja fornecida pelo próprio interessado (sem recorrer a uma autenticação em sistema oficial) considera-se que é um registo de nível de confiança reduzido.
No primeiro momento em que ocorra um acesso por meio de um sistema oficial os dados de identificação podem ser retificados e considera-se que o nível de confiança é elevado.
A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo na Plataforma CIÊNCIA ID, reservando-se a FCT o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados.
Por esse motivo, um utilizador que desative a sua conta CIÊNCIA ID, permanecerá associado ao seu identificador digital no caso de pretender reativar a sua conta CIÊNCIA ID.
O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através do seu CIÊNCIA ID, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização.
Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao CIÊNCIA ID pertencente ao Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo a FCT qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
O Utilizador compromete-se a guardar em segredo e não divulgar a sua palavra-chave de registo da sua conta CIÊNCIA ID por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros, bem assim como a alterar a palavra-chave com regularidade, cumprindo os requisitos de segurança implementados, nomeadamente:
O Utilizador notificará imediatamente a FCT no caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar a respetiva palavra-chave de acordo com o acima disposto.
Disponibilidade e Responsabilidade
A Plataforma CIÊNCIA ID está disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana. No entanto, perturbações nas redes de comunicação eletrónica, podem implicar que o acesso a toda ou parte da página seja retardado ou interrompido. Além disso, a manutenção da página que a FCT possa realizar pode também determinar a sua indisponibilidade temporária.
O conteúdo acessível na Plataforma CIÊNCIA ID é fornecido pela FCT. A FCT não garante a relevância, atualidade, integridade ou a utilização dos conteúdos e informações submetidas pelo Utilizador.
A FCT não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, perdas comerciais, lucros cessantes, perdas operacionais, perdas de programas ou perdas de dados), resultantes do uso do website ou da informação dele constante assim como também não será responsável por danos causados por vírus, malware ou spam, resultantes da consulta à nossa página.
A FCT não garante que a Plataforma CIÊNCIA ID esteja sempre disponível uma vez que podem existir problemas de hardware, software ou ser necessária a manutenção relacionada com o CIÊNCIA ID, sendo possível resultar em interrupções, atrasos ou erros no website.
O Utilizador declara que a FCT não tem qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar o CIÊNCIA ID durante qualquer período de inatividade ou descontinuidade.
Modificação dos Termos e Condições
A FCT, enquanto entidade responsável pela Plataforma CIÊNCIA ID, reserva-se o direito, em exclusivo, de modificar ou substituir, a qualquer momento, o disposto nos Termos e Condições.
Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador, mediante publicação na Plataforma CIÊNCIA ID.
O uso continuado da Plataforma CIÊNCIA ID após a publicação de quaisquer alterações aos Termos e Condições constitui uma aceitação dessas alterações.
Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos referidos anteriormente, deverá encerrar o seu registo na Plataforma CIÊNCIA ID e considerar que, no momento em pretenda reativar a sua conta, ser-lhe-á atribuído o mesmo identificador digital CIÊNCIA ID.
A FCT não será responsável por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros causadas pelos utilizadores.
Com exceção dos dados pessoais que a FCT possa recolher de acordo com a sua Política de Privacidade, quaisquer informações, ideias ou materiais de qualquer natureza que lhe sejam fornecidos pelo Utilizador serão considerados públicos e não confidenciais, podendo ser utilizados livremente pela FCT e por terceiros.
Última atualização 29 de Agosto de 2024